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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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Lei Municipal Nº. 777/2017 - Adequação de Espaço para Biombos na Instituição Financeira

317 Baixado

356.49 KB

Sex, 11 Out 2019, 11:53

^{DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO PARA BIOMBOS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA.}

Lei Municipal Nº. 776/2017 - Doação de Imóvel do Município Minha Casa Minha Vida

350 Baixado

427.67 KB

Sex, 11 Out 2019, 11:50

^{AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.}

Lei Municipal Nº. 775/2017 - Altera Valor de Tabela de Serviços e Procedimentos

346 Baixado

426.65 KB

Sex, 11 Out 2019, 11:12

^{AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR SERVIÇOS E MEDICAÇÃO A TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS DA LEI MUNICIPAL Nº 758/2017 FORMALIZADO POR MEIO DE CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NORTELANDENSE AMOR A VIDA – HOSPITAL DE NORTELÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.}

Lei Municipal Nº. 774/2017 - Estabelece Feriado Municipal

223 Baixado

347.33 KB

Sex, 11 Out 2019, 11:57

^{FICA ESTABELECIDO FERIADO MUNICIPAL O DIA 19 DE DEZEMBRO “ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE NOVA MARILANDIA” E O DIA 01 DE JANEIRO “DIA DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.}

Lei Municipal Nº. 773/2017 - Altera Código Tributário

247 Baixado

349.6 KB

Sex, 11 Out 2019, 11:03

^{ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS}

Lei Municipal Nº. 772/2017 - Política Municipal de Saneamento Básico

242 Baixado

513.5 KB

Sex, 11 Out 2019, 11:45

^{DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.}

Lei Municipal Nº. 771/2017 - Referenda a Adesão ao Consórcio Publico Intermunicipal

221 Baixado

360.68 KB

Sex, 11 Out 2019, 11:22

^{“Referenda adesão do Município de Nova Marilândia ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.”}

Lei Municipal Nº. 770/2017 - Autoriza a Permuta de Lote Urbano

220 Baixado

368.34 KB

Sex, 11 Out 2019, 11:33

^{AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE LOTE URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.}

Lei Municipal Nº. 769/2017 - Autoriza Fracionamento de Quadra

227 Baixado

389.87 KB

Sex, 11 Out 2019, 11:28

^{AUTORIZA O FRACIONAMENTO DA QUADRA N.º 18 LOCALIZADA NO JARDIM PLANALTO II DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, COM ÁREA DE 5.644,80 M² (CINCO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E OITENTA CENTÍMEROS QUADRADOS), MATRÍCULA Nº 8.830, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO EM LOTES URBANOS N.º 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21 E AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE 860,00 M² DESTINADA À ABERTURA DE RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.}

Lei Municipal Nº. 768/2017 - Criação de Verba Indenizatória

225 Baixado

408.52 KB

Sex, 11 Out 2019, 11:25

^{CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA CONFORME MINUTA DE DOCUMENTO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.}

Lei Municipal Nº. 767/2017 - Autoriza o Município Contrair Despesas de Estadia e Refeições

221 Baixado

348.59 KB

Sex, 11 Out 2019, 11:21

^{AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR DESPESAS DE ESTADIA E REFEIÇÃO REALIZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO EM EXERCÍCIO DO CARGO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.}

Lei Municipal Nº. 766/2017 - Altera Alíquota Previnom e Aprova Avaliação Atuarial

223 Baixado

356.17 KB

Sex, 11 Out 2019, 11:13

^{“Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n. 335, de 21 de outubro de 2004 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia/MT e, dá outras providências”}

Lei Municipal Nº. 765/2017 - Autoriza Municipalizar Estrada Vicinal

227 Baixado

456.27 KB

Sex, 11 Out 2019, 11:24

^{AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A MUNICIPALIZAR ESTRADA VICINAL, FAZER SUA DENOMINAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PREVIDÊNCIAS.}

Lei Municipal Nº. 764/2017 - Celebração de Convênio com Instituição Especializada no Tratamento de Dependências de Álcool e Drogas

236 Baixado

400.08 KB

Sex, 11 Out 2019, 11:56

^{AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIAS DE ÁLCOOL E DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.}

Lei Municipal Nº. 763/2017 - Concede Ajuda de Custo a Conselheiras Tutelar

236 Baixado

369.44 KB

Sex, 11 Out 2019, 11:05

^{ALTERA O INC. III DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N.º 664/2013 de 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2013 E ACRESCENTA ITENS AO INC. III DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N.º 664/2013 de 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.}

Lei Municipal Nº. 762/2017 - Acrescenta Parágrafo Único a Artigo de Lei Complementar

271 Baixado

351.61 KB

Sex, 11 Out 2019, 10:55

^{ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.}

Lei Municipal Nº. 761/2017 - Autoriza Participar de Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos - COIGRES Oeste

225 Baixado

359.99 KB

Sex, 11 Out 2019, 10:16

^{AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA- MT A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COIGRES OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.}

Lei Municipal Nº. 760/2017 - Altera Artigo de Lei Complementar

255 Baixado

354.74 KB

Qua, 09 Out 2019, 02:00

^{ALTERA O ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.}

Lei Municipal Nº. 759/2017 - Acrescenta Vagas no Cadastro de Reserva

265 Baixado

132.93 KB

Qua, 09 Out 2019, 02:39

^{ACRESCENTA VAGA AO CADASTRO DE RESERVA DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 742/2017 DE 18 (DEZOITO DE JANEIRO DE 2017) QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIAMT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.}

Lei Municipal Nº. 758/2017 - Autoriza Realização de Convênio Hospital Nortelandia

280 Baixado

512.57 KB

Qua, 09 Out 2019, 02:16

^{AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NORTELANDENSE AMOR A VIDA – HOSPITAL DE NORTELÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.}

Lei Municipal Nº. 757/2017 - Abertura de Crédito Especial

262 Baixado

354.85 KB

Qua, 09 Out 2019, 02:18

^{“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO”.}

Lei Municipal Nº. 756/2017 - Criação de Cargos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo

269 Baixado

445.7 KB

Qua, 09 Out 2019, 02:19

^{AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE CARGOS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O ACRÉSCIMO DO ANEXO II-A DOS CARGOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA DA SÉRIE DE CLASSES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.}

Lei Municipal Nº. 755/2017 - Normas de Lançamento e de Cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano

249 Baixado

369.18 KB

Qua, 09 Out 2019, 02:54

^{“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2017 E DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.}

Lei Municipal Nº. 754/2017 - Concessão de Subvenção Social

256 Baixado

455.55 KB

Qua, 09 Out 2019, 02:25

^{AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ACOLHAM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PREVIDÊNCIAS.}

^{Avenida Tiradentes, 211N, Centro, CEP: 78.415-000 | CNPj: 37.464.989/0001-02}

^{_{Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - Mato Grosso}}

^{(065) 3352-1135}
^{Atendimento: das 7 às 11 e das 12:30 as 16:30 hrs}

^{Prefeitura Municipal de Nova Marilândia}

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Lei Municipal Nº. 777/2017 - Adequação de Espaço para Biombos na Instituição Financeira 317 Baixado 356.49 KB Sex, 11 Out 2019, 11:53

Lei Municipal Nº. 776/2017 - Doação de Imóvel do Município Minha Casa Minha Vida 350 Baixado 427.67 KB Sex, 11 Out 2019, 11:50

Lei Municipal Nº. 775/2017 - Altera Valor de Tabela de Serviços e Procedimentos 346 Baixado 426.65 KB Sex, 11 Out 2019, 11:12

Lei Municipal Nº. 774/2017 - Estabelece Feriado Municipal 223 Baixado 347.33 KB Sex, 11 Out 2019, 11:57

Lei Municipal Nº. 773/2017 - Altera Código Tributário 247 Baixado 349.6 KB Sex, 11 Out 2019, 11:03

Lei Municipal Nº. 772/2017 - Política Municipal de Saneamento Básico 242 Baixado 513.5 KB Sex, 11 Out 2019, 11:45

Lei Municipal Nº. 771/2017 - Referenda a Adesão ao Consórcio Publico Intermunicipal 221 Baixado 360.68 KB Sex, 11 Out 2019, 11:22

Lei Municipal Nº. 770/2017 - Autoriza a Permuta de Lote Urbano 220 Baixado 368.34 KB Sex, 11 Out 2019, 11:33

Lei Municipal Nº. 769/2017 - Autoriza Fracionamento de Quadra 227 Baixado 389.87 KB Sex, 11 Out 2019, 11:28

Lei Municipal Nº. 768/2017 - Criação de Verba Indenizatória 225 Baixado 408.52 KB Sex, 11 Out 2019, 11:25

Lei Municipal Nº. 767/2017 - Autoriza o Município Contrair Despesas de Estadia e Refeições 221 Baixado 348.59 KB Sex, 11 Out 2019, 11:21

Lei Municipal Nº. 766/2017 - Altera Alíquota Previnom e Aprova Avaliação Atuarial 223 Baixado 356.17 KB Sex, 11 Out 2019, 11:13

Lei Municipal Nº. 765/2017 - Autoriza Municipalizar Estrada Vicinal 227 Baixado 456.27 KB Sex, 11 Out 2019, 11:24

Lei Municipal Nº. 764/2017 - Celebração de Convênio com Instituição Especializada no Tratamento de Dependências de Álcool e Drogas 236 Baixado 400.08 KB Sex, 11 Out 2019, 11:56

Lei Municipal Nº. 763/2017 - Concede Ajuda de Custo a Conselheiras Tutelar 236 Baixado 369.44 KB Sex, 11 Out 2019, 11:05

Lei Municipal Nº. 762/2017 - Acrescenta Parágrafo Único a Artigo de Lei Complementar 271 Baixado 351.61 KB Sex, 11 Out 2019, 10:55

Lei Municipal Nº. 761/2017 - Autoriza Participar de Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos - COIGRES Oeste 225 Baixado 359.99 KB Sex, 11 Out 2019, 10:16

Lei Municipal Nº. 760/2017 - Altera Artigo de Lei Complementar 255 Baixado 354.74 KB Qua, 09 Out 2019, 02:00

Lei Municipal Nº. 759/2017 - Acrescenta Vagas no Cadastro de Reserva 265 Baixado 132.93 KB Qua, 09 Out 2019, 02:39

Lei Municipal Nº. 758/2017 - Autoriza Realização de Convênio Hospital Nortelandia 280 Baixado 512.57 KB Qua, 09 Out 2019, 02:16

Lei Municipal Nº. 757/2017 - Abertura de Crédito Especial 262 Baixado 354.85 KB Qua, 09 Out 2019, 02:18

Lei Municipal Nº. 756/2017 - Criação de Cargos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo 269 Baixado 445.7 KB Qua, 09 Out 2019, 02:19

Lei Municipal Nº. 755/2017 - Normas de Lançamento e de Cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano 249 Baixado 369.18 KB Qua, 09 Out 2019, 02:54

Lei Municipal Nº. 754/2017 - Concessão de Subvenção Social 256 Baixado 455.55 KB Qua, 09 Out 2019, 02:25

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