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Criação da Ouvidoria

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“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT
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 09-11-2017

Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

Lei Municipal Nº.684/2014 - Criação da Ouvidoria Municipal
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 09-11-2017

Cria a Ouvidoria do Município de Nova Marilândia e estabelece outras providências.
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