AUTORIZA O FRACIONAMENTO DA QUADRA N.º 18 LOCALIZADA NO JARDIM PLANALTO II DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, COM ÁREA DE 5.644,80 M² (CINCO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E OITENTA CENTÍMEROS QUADRADOS), MATRÍCULA Nº 8.830, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO EM LOTES URBANOS N.º 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21 E AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE 860,00 M² DESTINADA À ABERTURA DE RUA TRAVESSA FLOR DE IPÊ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.