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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Repasse de recursos financeiros exclusivamente para aquisição de materiais de construção; construção de unidades habitacionais conforme projeto SINFRA (disponível no site SINFRA; regularização registral imobiliário; entrega das unidades habitacionais ás famílias pelo instrumento jurídico previsto no decreto nº 1.398/2022