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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Decreto Nº. 039/2021 - Cancela Despesa Inscrita em Restos a Pagar
Por: Walmor Barros - Assessoria GWS 6 Baixado
“Cancela despesa inscrita em restos a pagar“cancela despesa inscrita em restos a pagarnão processados, empenhada nos exercícios de2016,2018 e 2020, porém, não consumado oimplemento de condição na sua totalidade,considerando a impossibilidade de suarealização, na forma que especifica e dá outrasprovidências”.
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