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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Projetos de Leis 2023

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PROJETO Nº 015/2023 - ALTERA LEI MUNICIPAL VERBA INDENIZATÓRIA PM assinado
 4 Baixado
 676.44 KB
 Sex, 17 Maio 2024, 10:38

PROJETO Nº 013/2023 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL CONTROLADORIA INTERNA
 4 Baixado
 336.06 KB
 Sex, 17 Maio 2024, 10:38

PROJETO Nº 012/2023 - QUIOSQUE
 4 Baixado
 735.62 KB
 Sex, 17 Maio 2024, 10:38

PROJETO Nº 011/2023 - IPTU PREMIADO
 4 Baixado
 463.63 KB
 Sex, 17 Maio 2024, 10:38

PROJETO Nº 010/2023 - AUTORIZAÇÃO GASTO DESPORTO
 4 Baixado
 752.69 KB
 Sex, 17 Maio 2024, 10:38

PROJETO Nº 009/2023 - VERBA IDENIZATORIA SOLDADOS PM
 4 Baixado
 368.6 KB
 Sex, 17 Maio 2024, 10:38

PROJETO Nº 008/2023 - COMPRA DE IMÓVEL LOTEAMENTO FLOR DE LIZ
 4 Baixado
 387.49 KB
 Sex, 17 Maio 2024, 10:38

PROJETO Nº 007/2023 - COMPRA DE IMÓVEL
 4 Baixado
 336.94 KB
 Sex, 17 Maio 2024, 10:38

PROJETO Nº 006/2023 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
 5 Baixado
 343.76 KB
 Sex, 17 Maio 2024, 10:38

PROJETO Nº 005/2023 - Transp Remanejamento e Transferencia
 4 Baixado
 312.15 KB
 Sex, 17 Maio 2024, 10:38

PROJETO Nº 003/2023
 4 Baixado
 303.53 KB
 Sex, 17 Maio 2024, 10:38

PROJETO Nº 002/2023 - ALTERA LEI DAS DIÁRIAS
 4 Baixado
 714 KB
 Sex, 17 Maio 2024, 10:38

PROJETO Nº 001/2023 - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - RGA 2023
 4 Baixado
 732.49 KB
 Sex, 17 Maio 2024, 10:38

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