AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DA COMUNIDADE COM O OBJETIVO DE SUBVENCIONAR RATEIO DE VALORES COM OUTROS MUNICÍPIOS NA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS DO SISTEMA SANITÁRIO DA CADEIA PÚBLICA PERTENCENTE A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.