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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI Municipal Nº 661/2013
758 Baixado
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, PARA O FIM DE EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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