_{^{“Dispõe sobre abertura de um credito especial para inclusão de fontes de recursos para registros das despesas decorrentes das transferências do programa de enfrentamento ao corona vírus, instituído pela lc n. 173, de 27/05/2020, art.5, ii (mitigação dos efeitos financeiros) no ppa, ldo e loa do exercício de 2020, e da outras providências”.}}