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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Lei Municipal Nº. 839/2019 - Acrescenta o inciso VI e o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei Municipal nº 607, de 21 de Outubro de 2011
17 Baixado
“Acrescenta o inciso VI e o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei Municipal nº 607, de 21 de Outubro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a Criar e Implantar o Programa de Incentivo ao Produtor Rural, no âmbito do Município de Nova Marilândia-MT, e estabelece outras providências”.
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