“Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime“Dispõe sobre à adequação da legislação do RegimePróprio de Previdência dos Servidores Públicos doMunicípio de Nova Marilândia – PREVINOM em razãodas alterações promovidas no sistema previdenciáriopela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera aredação da Lei Municipal n. 335, de 21 de outubro de2004, que Reestrutura o Regime Próprio dePrevidência Social do Município de NovaMarilândia/MT e, dá outras providências”