DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO, PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOS, ROUBOS, DROGAS OU OUTROS TIPOS ILÍCITOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVAMARILÂNDIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.