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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI Municipal Nº 652/2013
699 Baixado
E EM ME EN NT TA A: : REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, A FIM DE GARANTIR SUA EFETIVIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º, DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS REGRAMENTOS ENCARTADOS NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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