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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Lei Municipal Nº.652/2013 - Direito Constitucional de Acesso à Informação
1507 Baixado
Regulamenta o direito constitucional de Acesso à Informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da constituição federal, bem como os regramentos encartados na Lei Federal N° 12.527/2011 e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | LEI Nº 652-2013.pdf |
| Categoria: | Lei de Acesso a Informação |
| Tamanho do arquivo: | 307.64 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 174 Acessos |
| Baixar: | 1507 vezes |
| Data de Criação: | Seg, 11 Set 2017, 01:48 |
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