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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Ordinárias 2013

Lei Municipal Nº. 647/2013 - Celebrar Convênio com Instituição Financeira Pública ou Privada

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( pdf , 275.28 KB )

Lei Municipal Nº. 646/2013 - Receber Doação em Pagamento em Bens Imóveis

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Lei Municipal Nº. 645/2013 - Criação de Conselho Municipal de Meio Ambiente

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Lei Municipal Nº. 644/2013 - Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental

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Lei Municipal Nº. 643/2013 - Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente

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Lei Municipal Nº. 642/2013 - Organização dos Serviços do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade

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Lei Municipal Nº. 641/2013 - Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar

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LEI Municipal Nº 668/2013

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( pdf , 278.15 KB )
EMENTA : ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA MARILÂNDIA – DAEN, FIXA AS TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Municipal Nº 667/2013

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( pdf , 255.21 KB )
EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DA MEMÓRIA DO MUNICÍPO DE NOVA MARILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Municipal Nº 666/2013

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( pdf , 248.57 KB )
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL N.335 DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Municipal Nº 663/2013

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( pdf , 489.49 KB )
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EM MAIS 25% DO TOTAL DO ORÇAMENTO GERAL ANUAL, ATRAVÉS DE ANULAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Municipal Nº 662/2013

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( pdf , 235.08 KB )
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O PERÍODO DE 2014 À 2017

LEI Municipal Nº 661/2013

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( pdf , 410.26 KB )
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, PARA O FIM DE EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Municipal Nº 660/2013

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( pdf , 398.41 KB )
EMENTA: ACRESCENTA O ART. 181-A E A SEÇÃO VIII NO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL N.º 30/93 DE 24 DE MAIO DE 1.993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Municipal Nº 659/2013

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EMENTA: REVOGA-SE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 582/2010 DE 21 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Municipal Nº 658/2013

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( pdf , 492.36 KB )
EMENTA : INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Municipal Nº 657/2013

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( pdf , 234.18 KB )
EMENTA : ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 487 DE 06 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS E A REGULAMENTAÇÃO DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS DE TÁXI E DE LOTAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA–MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Municipal Nº 656/2013

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( pdf , 592.31 KB )
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS E PROGRAMAS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL No. 627/2012 de 21-08-2012 QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, NO SEU ANEXO I E LEI MUNICIPAL Nº 633/2012 DE 06-12-2012 QUE TRATA DO ORÇAMENTO GERAL ANUAL DESTE MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Municipal Nº 653/2013

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( pdf , 256.65 KB )
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E PROVER E REMUNERAR OS CARGOS PÚBLICOS E SUAS RESPECTIVAS VAGAS, JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT LEI MUNICIPAL N.º 276/2003 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Municipal Nº 652/2013

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( pdf , 307.64 KB )
E EM ME EN NT TA A: :  REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, A FIM DE GARANTIR SUA EFETIVIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º, DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS REGRAMENTOS ENCARTADOS NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Municipal Nº 651/2013

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Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal Nº 335 de 21 de outubro de 2004 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia/MT e, dá outras providências

LEI Municipal Nº 650/2013

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EMENTA: INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Municipal Nº 649/2013

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( pdf , 253.1 KB )
EMENTA: CRIA E REGULAMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS ASSESSORES E PROCURADORES, DOS SECRETÁRIOS E DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIAMT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Municipal Nº 643/2013

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( pdf , 256.1 KB )
EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Avenida Tiradentes, 211N, Centro, CEP: 78.415-000 | CNPj: 37.464.989/0001-02
Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - Mato Grosso
(065) 3352-1135
Atendimento: das 7 às 11 e das 12:30 as 16:30 hrs

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