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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Resolução Normativa Nº. 14/2014 - TP
896 Baixado
Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.
| Nome do arquivo: | RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14-2014 – TCE-MT---TP.pdf |
| Categoria: | Lei de Acesso a Informação |
| Tamanho do arquivo: | 168.07 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 214 Acessos |
| Baixar: | 896 vezes |
| Data de Criação: | Seg, 26 Jun 2017, 06:51 |
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