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pdf LEI Municipal Nº 648/2013

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LEI Nº 648 -2013.pdf

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POSSE MANSA E PACÍFICA DE IMÓVEL URBANO, DA PLANTA GERAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS, POR MEIO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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