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pdf Resolução Normativa Nº. 14/2014 - TP

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14-2014 – TCE-MT---TP.pdf

Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

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