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pdf Lei Municipal Nº.652/2013 - Direito Constitucional de Acesso à Informação

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LEI Nº 652-2013.pdf

Regulamenta o direito constitucional de Acesso à Informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII  do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da constituição federal, bem como os regramentos encartados na Lei Federal N° 12.527/2011 e dá outras providências.

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