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53700d27 555f 42c9 bdb5 40dbfd17aec0A escolha dos candidatos nas listas preordenadas deverá ser feita por meio de primárias partidárias, abertas a todos os eleitores que se inscreverem, mediante votação secreta. A legislação deverá proibir o sistema de financiamento coletivo de campanha conhecido como crowdfunding, por meio do qual os cidadãos enviam doações pela internet. A doação por pessoa física deve respeitar o limite de três salários mínimos. E uma vez eleito para o cargo, o candidato deve cumprir o mandato na sua integralidade para, somente após, concorrer a cargo diverso, sob pena de tornar-se inelegível. Estas são algumas das propostas encaminhas pelo Tribunal Regional Eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral que, por sua vez, as encaminhará ao relator da reforma política em tramitação na Câmara Federal, deputado Vicente Cândido.

As propostas estão condensadas no ofício 210/2017, da Corregedoria Regional Eleitoral, que está sendo protocolado em Brasília nesta terça-feira (09/05), pelo corregedor regional eleitoral de Mato Grosso, desembargador Pedro Sakamoto.

O ofício é dirigido ao corregedor geral da Justiça Eleitoral, ministro Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, que convidou todos os corregedores eleitorais do país para debater, durante reunião na Capital Federal, os aspectos que envolvem a reforma política, em tramitação no Congresso Nacional.

Veja abaixo mais informações sobre as propostas do TRE-MT para a reforma política:

Primárias partidárias – A proposta de realizar primárias partidárias para definir as listas preordenadas dos candidatos visa ampliar a participação da sociedade, tornando a escolha mais legítima e democrática.

De acordo com o projeto legislativo apresentado à Justiça Eleitoral, uma vez alterado o sistema eleitoral de escolha dos candidatos por meio de listas preordenadas, haveria três alternativas possíveis de consulta à base política interessada:

a)      Convenções partidárias, com a participação dos delegados do partido;

b)     Prévias, abertas a todos os filiados do partido;

c)      Primárias, abertas a todos os eleitores que se inscreverem.

"Cremos, assim, que a democracia começaria, como deve ser, com a relação efetiva 'eleitor-partido político', tornando o processo mais transparente e democrático", diz um trecho do ofício.

Mandato em sua integralidade – Esta proposta visa impedir que candidatos, uma vez eleitos para determinado cargo, renunciem para concorrer a outro cargo diverso, antes do encerramento do seu mandato. Este tipo de comportamento provoca descontinuidade da gestão e impede o bom funcionamento da máquina pública, além de representar desrespeito com o voto e a confiança do eleitor. "Busca-se, pois, evitar 'trampolins' de cargos eletivos e evitar a construção de carreiras políticas intermináveis, lembrando que a política deve ser encarada como doação e não profissão", ressalta o TRE-MT.

Financiamento de Campanhas – O TRE-MT entende que o financiamento coletivo (sistema crowdfunding) , por meio da internet, dificulta a identificação dos doadores e da própria origem dos recursos. Este sistema de financiamento coletivo pela internet dificultaria, por exemplo, o controle sobre o financiamento de campanhas por parte do crime organizado.

Outra proposta é a limitação de doações de pessoas físicas, que passaria a ser de no máximo três salários mínimos quando for em espécie, ou de R$ 40 mil para doações estimáveis em dinheiro (empréstimo de veículo ou imóvel para a campanha, por exemplo).  A sugestão é que a doação se limite a 10% dos rendimentos brutos do doador, auferidos no ano anterior à eleição. Esta regra visa impedir o repasse de recursos por pessoas físicas sem as mínimas condições socioeconômicas para tal, evitando-se o uso indevido das figuras popularmente chamadas "doadores laranjas".

O TRE de Mato Grosso também sugeriu que as arrecadações financeiras possam ser realizadas desde a pré-campanha, respeitados os limites trazidos no próprio projeto legislativo da Reforma Política.


Fundo Especial de Financiamento para a Democracia - O TRE de Mato Grosso propõe a alteração no gerenciamento do Fundo Especial de Financiamento da Democracia. A criação deste fundo já está prevista no projeto da Câmara Federal como instrumento a ser utilizado para distribuir os recursos destinados às campanhas eleitorais. O TRE-MT propõe que este fundo seja administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, como forma de possibilitar maior transparência e equilíbrio na distribuição dos recursos de campanha.

Mais prazo para discussão - Sugere-se, ainda, a edição de um novo Código Eleitoral, dadas as inúmeras alterações legislativas ocorridas ao longo dos anos, desde 1965 até os dias atuais. A Justiça Eleitoral em Mato Grosso entende ser necessário maior prazo para a discussão da Reforma Política, especialmente quanto às propostas que envolvem cunho constitucional, com a realização de audiências públicas em todos os Estados da Federação, dada a reconhecida importância e complexidade da matéria, capazes de alterar todo o sistema eleitoral brasileiro.


Fonte: TRE-MT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso levará para o município polo de Alta Floresta, nos dias 10, 11 e 12 de maio, os programas de capacitação de agentes políticos (Democracia Ativa) e da administração pública (Gestão Eficaz) que têm por finalidade garantir à sociedade um serviço público eficiente e de qualidade. Compõe também a programação o Programa Consciência Cidadã, que estimula o diálogo entre a sociedade civil organizada e representantes dos poderes constituídos.

capacit nmVoltado aos vereadores, o Democracia Ativa abre a programação na manhã do dia 10. Como destaca o o secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima Silva, em sua terceira edição, o programa terá em 2017 um ano atípico, pois pela primeira vez capacitará, em sua maioria, legisladores estreantes em primeiro ano de mandato. O evento será realizado no Floresta Amazônica Hotel e Turismo, na avenida Perimetral Oeste, 2001, bairro Aeroporto.

Os legisladores municipais serão orientados sobre Proteção à Infância e Juventude; Peças de Planejamento (orçamentos públicos, como LOA, LDO e PPA); Transparência e Lei de Acesso à Informação; e Gestão das Câmaras Municipais e Direitos e Deveres dos Vereadores. Edicarlos Silva ressalta o benefício dos vereadores começarem a nova função munidos de mais informação e já com um canal de diálogo aberto com o Tribunal de Contas.

À noite será realizado o Consciência Cidadã, que tem como público-alvo universitários, conselheiros de políticas públicas, empresários, profissionais liberais, trabalhadores e sociedade civil organizada. Em razão da expectativa de grande público, o encontro será realizado no Gold Eventos, na avenida Perimetral Deputado Rogério Silva, s/n, a partir das 18h30. O objetivo é estimular o cidadão a exercer o controle social, decidindo sobre as políticas públicas do seu município e fiscalizando a aplicação dos recursos públicos.

capacit2 nmNos dias 11 e 12 (quinta e sexta-feira) a programação será dedicada ao Gestão Eficaz, que tem como missão preparar os agentes da administração municipal, como prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, controladores internos, assessores jurídicos, pregoeiros, membros de comissões de licitação, fiscais de contrato, entre outros. Os temas são escolhidos baseados nas principais dúvidas que chegam à Consultoria Técnica do TCE-MT diariamente.

Edicarlos Silva falará sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos, palestra que trata principalmente das formas legais de contratação de servidores pelas prefeituras, sendo a principal delas o concurso público. Na sequência será ministrada palestra sobre Conceitos e Aspectos Polêmicos de Licitações Públicas e, para finalizar, serão abordados dois outros assuntos: Gestão de Frotas e Gestão de Programa de Alimentação Escolar.

A evento do TCE-MT em Alta Floresta reunirá vereadores, servidores e gestores públicos de mais oito municípios. São eles: Apiacás, Carlinda, Colíder, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Paranaíta. Em 2017, o TCE-MT vai superar as edições anteriores e realizar as capacitações em 13 municípios, chegando assim a todas as regiões do Estado. Os programas já foram levados aos polos de Lucas do Rio Verde, Cáceres, Juína e Rondonópolis, alcançando mais de 50 cidades e beneficiando milhares de cidadãos.

Fonte: TCE-MT
amm capacitacao contratos adm marco 2015A Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM realiza de 20 a 22 de março o curso sobre Contratos Administrativos. A capacitação, que terá carga horária de 24 horas/aula, será realizada no auditório do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O credenciamento será no dia 20 de março, a partir das 7h30. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site www.amm.org.br, até 19 de março.

O curso é dirigido a servidores públicos, efetivos ou não, que atuem ou atuarão como gestores e/ou fiscais de contrato, além de agentes políticos (prefeitos) e demais agentes públicos (secretários, diretores, contadores, advogados, controladores internos, assessores, atuantes na área de licitações públicas, elaboração de projeto básico e/ou termo de referência, entre outros interessados).

O objetivo é capacitar servidores públicos para atuarem como Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos. O conteúdo será abordado por meio de estudos de caso, realização de exercícios, aplicação de questionários eletrônicos, entre outros, com destaque especial para os seguintes tópicos:

- Panorama geral do contrato administrativo;
- Características dos contratos administrativos;
- Prerrogativas da Administração;
- Regimes de execução dos contratos administrativos;
- Formalização dos contratos administrativos;
- Alterações no contrato administrativo;
- A fiscalização e o gerenciamento do contrato;
- Aplicação das sanções administrativas por descumprimento do contrato;
- Inexecução parcial do contrato;
- Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
- Contratos de prestação de serviços contínuos;
- O não pagamento do salário dos terceirizados e a Súmula 331/TST.

O instrutor será o bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso, Nilson Fernando Gomes Bezerra, servidor público federal do quadro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
A capacitação dos gestores municipais é uma das prioridades da AMM. Em fevereiro a instituição realizou o curso de Fundamentos de Licitação e Formação de Pregoeiro. Cerca de 200 servidores públicos das prefeituras, que atuam ou atuarão como pregoeiros e membros de equipes de apoio, se inscreveram. O objetivo é garantir que os técnicos municipais estejam aptos a desenvolver as atividades com eficiência. Nos dias 14 e 15 de março a instituição oferece o curso sobre Elaboração do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Fonte/Foto: AMM

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