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Quarta, 28 Março 2018 14:55

Comissão analisará parecer sobre projeto que define regras para criação de municípios

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Notícia 002 2018A comissão especial que analisa a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios (PLP 137/15, do Senado, e apensados) reúne-se nesta terça-feira (27) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO).

De acordo com a proposta, a criação de município dependerá da comprovação de algumas condições. Uma delas é que tanto os novos municípios quanto os municípios já existentes que perderem população possuam, após a criação, população igual ou superior aos seguintes quantitativos mínimos regionais: 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes, na região Nordeste; 20 mil habitantes, nas regiões Sul e Sudeste. Esses limites deverão ser reajustados de acordo com a publicação de dados demográficos pelo IBGE.

O projeto prevê também que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios só poderão ocorrer após a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
A proposta exige que as mudanças sejam feitas por lei estadual, obedecidos os prazos, os procedimentos e as condições estabelecidos na lei complementar.

A reunião da comissão especial, que é presidida pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA), será realizada no auditório Nereu Ramos, a partir das 14h30.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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